A gestão documental, arquivística e processual é amparada legalmente por uma coletânea de atos normativos e legais, tanto no âmbito interno da UFFS como externo. O uso do SEI na UFFS está embasado nestes aspectos legais. 

No menu Legislação Interna, são descritos os atos que regulam o uso do SEI na UFFS. Esta legislação dá validade jurídica aos processos, documentos e aos procedimentos utilizados para realizar estes processos no âmbito da UFFS.

No menu Legislação Externa, são descritos os atos que a legislação interna se baseia e orienta, para criar a validade jurídica a estes processos e documentos, e para a gestão arquivística e documental.

O servidor que interagir com o SEI e realizar procedimentos nos seus processos está sujeito às leis e atos normativos vigentes.