Publicado: 14/junho/2019 01h00
O QUE É?
É previsão legal para o desenvolvimento na Carreira de Professor de Magistério Superior e corresponde à mudança de título no mesmo cargo.
REQUISITOS NECESSÁRIOS
Obtenção de titulação superior ao que o docente esteja enquadrado.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?
Para Especialização:
a) Certificado.
Observação: a Resolução CNE/CES 1, de 6 de abril de 2018, determina que o corpo docente do curso de pós-graduação lato sensu deve ser constituído por, no mínimo, 30% (trinta por cento) de portadores de título de pós-graduação stricto sensu, cujos títulos tenham sido obtidos em programas de pós-graduação stricto sensu devidamente reconhecidos pelo poder público, ou revalidados, nos termos da legislação pertinente. Considerando esta exigência, se o certificado não contemplar esta informação é imprescindível a apresentação de declaração da instituição constando a disciplina, o nome do professor e sua titulação. Não será aceita cópia do Currículo Lattes por conta de ser uma informação prestada pela parte interessada.
Para Mestrado e Doutorado:
a) Diploma.
QUAL É A BASE LEGAL?
a) Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d) Acórdão nº 11374/2016 - TCU - 2ª Câmara, DOU de 26 de outubro de 2016;
e) Ofício Circular n° 818/2016-MP, de 9 de dezembro de 2016.