Início de produção do processo MP0244 - Multas de Trânsito
A partir de 05 de fevereiro de 2019 todos os processos de multas de trânsito passarão a tramitar exclusivamente pelo SEI
O QUE É?
Controle de infrações de trânsito cometidas com veículos de propriedade da UFFS.
REQUISITOS NECESSÁRIOS
Registro de todas as infrações de trânsito cometidas com veículos de propriedade da UFFS.
Identificação do condutor infrator.
Cobrança das imposições de multa pelo responsável do cometimento.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?
Notificação de infração;
Cópia CNH do condutor infrator;
Imposição de penalidade de multa;
Comprovante de pagamento da multa.
QUAL É A BASE LEGAL?
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.