Início de Produção do Processo MP0243 - Solicitação de Pagamento
A partir de 07 de Fevereiro de 2019 os processos de pagamentos DE TAXAS ( Bombeiros, IPTU, Alvará...) passarão a ser encaminhado exclusivamente pelo SEI.
O QUE É?
Este processo deve ser utilizado para casos de pagamentos pontuais que ocorrerão uma vez por ano, situação em que deve ser gerado um empenho com valor exato para um único pagamento. O processo trata de todos os tramites relativos ao empenho e ao pagamento da despesa.
REQUISITOS NECESSÁRIOS
Documento válido e em prazo hábil de pagamento.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?
Documento de pagamento com validade fiscal
Formulário F9878 - Solicitação de Empenho
Formulário F9893 - Solicitação de Pagamento - SUFIN
Certidões Negativas de Débitos Fiscais, quando o emitente não for orgão público.