O QUE É?

É o incentivo instituído ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

REQUISITOS NECESSÁRIOS:

Possuir educação formal superior ao exigido para o cargo ao qual o servidor é titular. 

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

Possuir certificado que contemple as informações previstas na resolução CNE/CES 001/2008.

QUAL É A BASE LEGAL? 

a) Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
b) Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 5.824/06, de 29 de junho de 2006;
d) Resolução CNE/CES n° 01, de 8 de junho de 2007;
e) Resolução CNE/CES nº 05, de 25 de setembro de 2008;
f) Portaria nº 098/GR/UFFS/2010, de 20 de abril de 2010;
g) Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
h) Ofício-Circular nº 4/2017/GAB/SAA/SAA-MEC (Revoga Ofício Circular nº 08/2014-MEC/SE/SAA).

DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO: 

Visualize em PDF o Mapa do Processo.

Usuários logados no SEI poderão acessar a base de conhecimento do SEI com as instruções sobre o processo.