Início de Produção do Processo MP0248 - Empenhos Contratos
A partir de 04/10/2019 todos os processos de solicitação de empenhos para contratos deverão ser realizados no SEI
Publicado: 03/outubro/2019 00h10
O QUE É?
É o procedimento padrão para solicitação de empenhos (deve ser usado exclusivamente para os casos que envolvam contratos), este processo poderá alem da solicitação inicial receber solicitações de reforços no mesmo processo ao longo do exercício.
REQUISITOS NECESSÁRIOS
Formulário de solicitação com a autorização de um dos ordenadores de despesa e demais documentos complementares que fundamentem o pedido de empenho.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?
Conforme fluxograma.
QUAL É A BASE LEGAL?
Lei 4320 de 17 de março de 1964
Decreto 93872 de 21 de dezembro de 1986
Lei 10.192/2001, Art. 1º,2º,3º
Orientação Normativa nº 23 de 1º de abril de 2019 - AGU
Lei 8666/1993
Decreto nº 2.271/1997