O Arquivo Nacional, no âmbito de sua atuação, apresenta orientações técnicas para que sejam adotadas as boas práticas arquivísticas na produção, no uso e na manutenção dos documentos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visando a melhor utilização do sistema informatizado em questão.

Este documento tem por objetivo apresentar orientações técnicas gerais para o melhor uso do SEI nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Contém ainda recomendações e boas práticas arquivísticas a serem observadas no uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo de modo que estejam contemplados os requisitos da gestão arquivística de documentos em cumprimento:

• à Constituição Federal, art. 216, § 2º:“cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”;
• à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, art. 1º: “é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação”;
• ao Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que trata do Processo Eletrônico Nacional (PEN).
  Cabe ressaltar que as orientações aqui apresentadas não esgotam todas as particularidades decorrentes do uso do SEI, por esse motivo outras recomendações poderão ser acrescentadas oportunamente, na medida em que surgirem demandas específicas.

Cabe ressaltar que as orientações aqui apresentadas não esgotam todas as particularidades decorrentes do uso do SEI, por esse motivo outras recomendações poderão ser acrescentadas oportunamente, na medida em que surgirem demandas específicas.

Acesse as Recomendações para uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal